CIMASAS e o Consórcio
Intermunicipal
O Cimasas é o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da
Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário, e é projeto piloto do
Governo de Minas para solucionar o problema dos lixões no Estado. Devido ao
alto custo de um aterro, mais de R$1 milhão, o consórcio une municípios para
viabilizar sua instalação e assim resolver o problema dos resíduos sólidos
domiciliares de maneira ecologicamente correta. Compõem o Cimasas: Itajubá,
Wenceslau Braz, Delfim Moreira, Piranguinho, Piranguçu e São José do Alegre,
cidades que destinam seus resíduos para o aterro sanitário itajubense.
A realidade do lixão definitivamente ficou no passado
para seis cidades da região de Itajubá. O primeiro consórcio municipal formado
no Estado de Minas Gerais para possibilitar a implantação de um aterro
sanitário já está colhendo os resultados. O aterro construído em Itajubá pelo
Cimasas (Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto
Sapucaí para Aterro Sanitário), com apoio do governo do Estado, já está em
operação, beneficiando cerca de 200 mil pessoas, e sendo exemplo de
responsabilidade e respeito com o meio ambiente. O Cimasas é formado por
Itajubá, Wenceslau Braz, Delfim Moreira, Piranguinho, Piranguçu e São José do
Alegre.
Durante muitas décadas, os
resíduos produzidos pelas residências, comércio e indústria eram descartados no
antigo lixão. Sem critérios de separação dos resíduos sólidos, o local causava
grande impacto ambiental, já que o chorume – líquido negro produzido a partir
da decomposição dos materiais – penetrava na terra, causando a contaminação do
lençol freático e do solo. Além disso, o lixão trazia riscos para a saúde
pública e um problema social: catadores de materiais recicláveis se misturavam
à montanha de lixo para poderem retirar dela o sustento da família.
Mas os municípios integrantes do
Cimasas conseguiram junto ao governo do Estado os recursos que necessitavam
para a implantação do aterro sanitário, no bairro Rancho Grande. Foram mais de
R$1 milhão investidos e que irão beneficiar cerca de 200 mil habitantes da
região. No aterro, os resíduos são acondicionados corretamente e o solo é
protegido para evitar contaminação. Utilizando normas operacionais e critérios
modernos de engenharia, o aterro permite o confinamento seguro dos resíduos
domiciliares, em camadas, diminuindo a poluição ambiental e protegendo a saúde pública.
Já os resíduos industriais e hospitalares são separados e destinados a empresas
especializadas no descarte desse tipo de material.
PROJETO
DE LEI Nº 3405
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com
os municípios de Delfim Moreira, Itajubá, Piranguinho, Piranguçú, São José do
Alegre e Wenceslau Braz objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal
para Implantação e Operação de Aterro Sanitário - CIMASAS.
Art.
1º - Fica ratificado em todos os seus termos, o
Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS, celebrado pelo
Chefe do Poder Executivo em 26 de março de 2007.
Parágrafo
Único - Quaisquer futuras
alterações no Contrato do Consórcio, bem como respectivos aditamentos, deverão
ser ratificados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art.
2° - Fica criado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS
MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS,
constituído sob a forma jurídica de Associação Pública, com base na Lei Federal
11.107 de 06 de abril de 2.005 e personalidade jurídica de Direito Público.
§
1º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS vigorará por prazo
indeterminado.
§
2° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO – CIMASAS será organizado por
Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as
cláusulas do Protocolo de Intenções.
§
3º - O Município poderá ceder servidores para o
Consórcio regulado nesta lei, na forma e condições da legislação vigente e da
Lei Orgânica Municipal.
Art.
3° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS, tem por finalidade
a implantação, operação e utilização de aterro sanitário destinado à correta
disposição dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais (com características
domiciliares) e públicos (derivados da limpeza urbana), atendendo à legislação
pertinente.
Art.
4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
representar o Município de Itajubá nos atos constitutivos do Consórcio, podendo
exercer quaisquer funções administrativas e executivas previstas na estrutura
organizacional do Consórcio.
Art.
5° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS será composto dos
seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral
II - Mesa Diretora
III - Conselho Técnico e de Regulação
IV - Secretaria Executiva
V - Conselho Fiscal
Art.
6° - O Poder Executivo Municipal, na qualidade de
partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros
despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art.
7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contratos de rateio, na forma do art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de
abril de 2.005, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos
nos Orçamentos Subseqüentes.
Parágrafo
Único - Fica autorizada a
abertura de Crédito Especial para a consignação de recursos no presente
exercício de 2007.
Art.
9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Itajubá (MG), 09 de abril de 2007.
BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Nome fantasia
CIMASAS
Razão Social
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIAO DO
ALTO SAPUCAI PARA ATERRO SANITARIO
CNPJ
09.062.786/0001-46
Data da abertura
17/09/2007
Status da empresa
Ativa
Natureza jurídica
121-0 - Associação Pública
Endereço
R BRASOPOLIS, 02, : HORTO FLORESTAL ANHUMAS;
Bairro BOA VISTA
Cidade Itajubá
CEP 37.505-076
Telefone: Não disponível
Fonte: http://www.mgsulnews.com.br/principais-noticias/40-destaques/3743-aterro-sanitario-de-itajuba-comeca-a-beneficiar-municipios-da-regiao.html